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Arquivo da categoria Notícias

CVM orienta companhias abertas sobre “lives” com executivos

Em 26.08.2020 a Comissão de Valores Imobiliários – CVM divulgou o Ofício-Circular nº 7/2020-CVM/SEP que tem por objetivo orientar sobre as boas práticas que devem ser adotadas por executivos de companhias abertas no âmbito de transmissões ao vivo de apresentações, mais conhecidas como “lives’’ (“Ofício”). A divulgação do Ofício teve como contexto a existência de […]

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Decreto institui Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização

Em 19.08.2020 foi publicado o Decreto nº 10.465/2020, que institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização – COMEREC, no âmbito do Ministério da Economia. De acordo com o Decreto, compete ao COMEREC: promover a articulação da atuação das entidades da administração pública federal que […]

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CVM flexibiliza regras aplicáveis ao crowdfunding de investimento

Em 20.08.2020 a Comissão de Valores Imobiliários – CVM editou a Resolução CVM nº 4/2020, promovendo alterações temporárias, em caráter experimental, em requisitos regulatórios estabelecidos pela Instrução CVM nº 588/2017, que regulamenta o crowdfunding de investimento (“Resolução”). De acordo com a Resolução ficam autorizadas as seguintes medidas, em caráter experimental: utilização de método alternativo de […]

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MP permite compartilhar alienação fiduciária de imóvel em garantia de operações de crédito

Em 16.07.2020 foi publicada a Medida Provisória n° 992/2020, que dispõe, dentre outras matérias, acerca do compartilhamento de alienação fiduciária (“MP 992”). A partir da MP 992, novos dispositivos que tratam sobre alienação fiduciária de bens imóveis foram incluídos na Lei nº 13.476/2017 e na Lei nº 6.015/1973. Nesse sentido, pode-se destacar as seguintes alterações: […]

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Publicada lei que regulamenta regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado

Em 12.06.2020 foi publicada a Lei n° 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET no período da pandemia de COVID-19 (“Lei”). A Lei promove alterações em diversas normas, em caráter transitório e emergencial, com o intuito de regular as relações jurídicas de direito privado que […]

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Governo Federal edita decreto que permite a emissão de debêntures de infraestrutura “verdes”

Em 05.06.2020 o Governo Federal editou o Decreto nº 10.837/2020, que dispõe sobre o incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura, desenvolvimento econômico e pesquisa que proporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes (“Decreto nº 10.387/2020”). O Decreto nº 10.387/2020 complementa a regulamentação do financiamento de projetos “incentivados” previstos no art. 2º da Lei nº 12.431/2011, […]

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